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Joelmyr Lins
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Recomendações
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Wilson Seabra
Artigo ·
há 6 anos
Contaminação dos trabalhadores pelo Coronavírus é doença ocupacional?
Em 29/04 o plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31, ambos da Medida Provisória nº 927/2020. De acordo com o art. 29, não se considera doença ocupacional a contaminação...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 25 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil ....
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